Termina o prazo para que Congresso e AGU expliquem as "emendas de líder"

Chega ao fim prazo dado por Dino para que Câmara, Senado e AGU expliquem as "emendas de líder". Se não forem convincentes, dinheiro usado pelos parlamentares para aplicar em suas bases continuará bloqueado

Ministro Flávio Dino - (crédito: Antonio Augusto/STF)

A continuidade do longo impasse envolvendo emendas parlamentares dependerá da resposta que Câmara, Senado e Advocacia-Geral da União (AGU) darão ao Supremo Tribunal Federal aos questionamentos sobre uma resolução aprovada pelo Congresso em 13 de março. Isso porque, cindo dias depois, o ministro Flávio Dino, do STF, deu 10 dias para que o Legislativo e o Executivo explicassem por que o projeto de resolução aprovado para resolver as lacunas de transparência não atendeu às exigências do Judiciário. Segundo deputados e especialistas ouvidos pelo Correio, a manobra do Legislativo será difícil de explicar.

O prazo estipulado por Dino acaba hoje, para a AGU, e amanhã, para a Câmara e o Senado. A diferença se dá porque considera-se o dia em que cada um recebeu a notificação.

A resolução que é alvo de questionamento altera as regras de indicação dos recursos, mas, em contrapartida, permite a continuidade de uma prática que ficou conhecida como "emendas de líder" — que é quando líderes partidários assinam indicações de dinheiro da União que deveriam ser discutidas e destinadas coletivamente.

Um exemplo disso são os R$ 4,2 bilhões bloqueados por Dino em dezembro do ano passado. Com as comissões fora de funcionamento na Câmara, 17 líderes partidários enviaram ao governo um ofício secreto com indicações de emendas de comissão. Algo parecido ocorreu no Senado, com um montante de R$ 2,5 bilhões. As duas casas do Congresso tentaram explicar a manobra, mas o ministro considerou a argumentação insatisfatória e manteve parte dos recursos bloqueados. Dessa vez, o questionamento foi feito pelo PSol junto ao STF.

O maior prejudicado pelo impasse é o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Sem liberar as emendas, o Executivo não conseguirá aprovar matérias que são consideradas essenciais pelo Palácio do Planalto para a reeleição, em 2026. A exceção é o projeto de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, tratado com simpatia pelos parlamentares, que poderão colher frutos políticos da eventual aprovação. É a mesma lógica por trás da cobrança da liberação das emendas: os congressistas querem levar crédito por políticas públicas que podem ajudá-los na campanha do ano que vem.

Se Dino novamente considerar a explicação insatisfatória, e mantiver os recursos bloqueados, caberá à nova ministra da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Gleisi Hoffmann, dialogar com deputados e senadores para tentar segurar as rédeas da iminente crise. Será dela, também, a responsabilidade de ampliar o diálogo com o STF por uma solução política.

Há empecilhos, no entanto, já que parte dos parlamentares acredita que o governo tem feito jogo duplo. No ano passado, os congressistas acusaram o governo de atuar em conjunto com o STF para não pagar as emendas. A tendência, segundo deputados ouvidos nas últimas semanas pelo Correio, é de que a cobrança sobre o Palácio do Planalto aumente se os recursos permanecerem bloqueados.

Para 2025, o montante reservado na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o pagamento de emendas parlamentares é de R$ 50 bilhões. O governo é obrigado a desembolsar R$ 39 bilhões desse total. Há, ainda, R$ 11,5 bilhões em emendas de comissão, que são alvo de questionamento pelo STF.

Mudança para pouco mudar

O pedido de explicações feito por Dino é uma resposta a um pedido do PSol, que apontou que a resolução do Congresso é um drible nas exigências da Corte. "O texto permite que os parlamentares façam indicações por meio de suas bancadas partidárias, constando apenas a assinatura do líder da sigla, sem identificação do autor original", argumenta o partido, na petição apresentada em 15 de março à Corte.

"Trata-se, conforme já denunciado nos autos desta ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), de 'uma nova fase do orçamento secreto'", por meio de um mecanismo que recebeu a alcunha de 'emendas dos líderes', cujo objetivo é o de sempre: 'esconder quem é quem nas planilhas de bilhões de reais'", frisou o partido na petição.

Para a Transparência Brasil, a resolução aprovada pelo Congresso "cria mais uma versão do orçamento secreto e o perpetua, em clara afronta aos princípios constitucionais da publicidade e da moralidade, que orientam o processo orçamentário, e às determinações do Supremo Tribunal Federal. O texto não atende ao plano de trabalho homologado pela Corte, nem aos interesses da sociedade".

Na sequência à aprovação da resolução pelo Congresso, a entidade divulgou uma nota, assinada também pela Transparência Internacional e pela associação Contas Abertas, em que explica que a autoria das proposições e indicações de emendas coletivas continuará oculta, "reproduzindo a dinâmica adotada com as emendas do relator entre 2019 a 2022".

"Ao aprovar o texto da resolução, o Congresso menosprezou, mais uma vez, a vontade e as demandas da sociedade, em evidente desrespeito às determinações do Supremo Tribunal Federal para que seja assegurada plena transparência e rastreabilidade ao processo orçamentário", diz a nota, publicada em 13 de março.

Novela que se arrasta 

O impasse sobre emendas parlamentares começou em agosto do ano passado, quando Dino bloqueou recursos bilionários por falta de transparência e rastreabilidade. A retenção atingiu todas as emendas parlamentares e se estendeu até dezembro, período em que o governo federal corria contra o tempo para aprovar o pacote de corte para enxugar gastos em 2025.

Com a relação com o Congresso desgastada, o Palácio do Planalto articulou para tentar a liberação das emendas. O Legislativo chegou a aprovar um projeto com novas regras para os recursos, como determinou o STF. O texto, no entanto, avançou pouco no quesito transparência e não resolveu os problemas apontados por Dino.

No fim de dezembro, o ministro voltou a apertar o cerco e bloqueou valores bilionários de emendas de comissão. Os líderes do Senado e da Câmara haviam indicado R$ 6,7 bilhões em recursos, mas não conseguiram comprovar que tais verbas foram discutidas nas comissões — como exige a legislação. O resultado foi a retenção de R$ 4,2 bilhões, na Câmara, e R$ 2,5 bilhões, no Senado.

Assim como deve ocorrer nesta semana, Câmara e Senado tentaram explicar por que lideranças assinaram a autoria de emendas que deveriam ser coletivas. A resposta do ministro foi categórica: Dino afirmou que o Orçamento virou uma "balbúrdia" e que a indicação das emendas continha uma "nulidade insanável".

"A transparência é um dever em relação aos reais donos do dinheiro público destinado pelas emendas parlamentares. E é algo que fortalece a política como instância fundamental para a sociedade. Somente o pensamento iliberal, que se nutre e é nutrido pela antipolítica, se beneficia com práticas orçamentárias tumultuadas ou improbas", criticou o ministro.

Já em 2025, Executivo, Congresso e STF tentaram um acordo. O STF aprovou um plano de intenções articulado pela AGU junto ao Legislativo, e o Congresso votou uma resolução em 13 de março. O problema é que a nova norma manteve as "emendas de líder".

Por Israel Medeiros

postado em 01/04/2025 03:55