O Projeto de Lei 2.159/2021, que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, recebeu, no último dia 8, 63 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de um total de 400 dispositivos que haviam sido aprovados pelo Congresso Nacional, o que desagradou a segmentos como o do agronegócio e parte dos setores empresariais. Entidades como Greenpeace Brasil e SOS Mata Atlântica, por sua vez, comemoraram os vetos, já que a maior parte deles enfraqueceria as regras de licenciamento ambiental, a proteção da Mata Atlântica, as unidades de conservação e os direitos dos povos originários.
A medida provisória e outro projeto de lei foram assinados, com urgência constitucional, na tentativa de recompor em parte os dispositivos vetados. A MP 1.308 trata exclusivamente da regulamentação do chamado Licenciamento Ambiental Especial (LAE), que ainda será discutido. Serão revistos, portanto, pontos problemáticos, além do veto à possibilidade de ser realizado em fase única, como defendida por segmentos que exigem a celeridade dos processos ambientais. Essa modalidade de licenciamento poderá ser acionada apenas para projetos prioritários, que terão equipes focadas em agilizar os processos.
Em entrevista, ontem, ao Canal Gov, a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, reforçou a abertura do governo federal para debater com os parlamentares e evitar que as leis de licenciamento ambiental sejam violadas. Há mesmo de se ter diálogo. As mudanças climáticas são uma realidade presente, com prognósticos críticos. Desconsiderá-los ou tomar decisões sem suporte técnico só vai piorar o cenário de crise.
A Agenda 2030, criada em 2015, teve recentemente um retrocesso em 40 das 69 metas apresentadas pela Organização das Nações Unidas (ONU). Além disso, o relatório evidenciou a baixa progressão na maioria das metas, que estão muito distantes de serem cumpridas num prazo exíguo, como zerar o desmatamento ilegal, adotar medidas de mitigação dos efeitos climáticos, substituir combustíveis fósseis e proibir o fogo como instrumento agrário.
Nos últimos anos, o Brasil tem registrado incêndios de proporções similares aos de países como Estados Unidos, Canadá e Portugal, que pagam um preço alto por esses fenômenos extremos, com prejuízos diretos ao meio ambiente. Segundo o MapBiomas, três em cada quatro hectares queimados (73%) foram de vegetação nativa, principalmente em formações florestais, que totalizaram 25% da área total queimada no país. Mais de 30,8 milhões de hectares foram queimados no país entre janeiro e dezembro de 2024, uma área maior que todo o território da Itália.
Estamos a menos de três meses da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, a COP30, maior encontro sobre o tema do mundo, em novembro, no Pará. Não podemos perder a oportunidade de discutir caminhos e buscar soluções para um futuro melhor do planeta, ainda que não tenhamos muito a nos orgulhar como anfitriões. Antes, há um dever de casa: chegar a um consenso em direção a regras maduras e sustentáveis para os licenciamentos ambientais.
